Termo de Autorização, Licença Exclusiva e Representação Comercial de Vídeo
Termos para submissão de vídeo(s), licenciamento e representação comercial
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
VIRALBR LLC, empresa organizada de acordo com as leis dos Estados Unidos da América, inscrita no EIN nº 32-0822228, com sede em 8206 Louisiana Blvd NE, Ste A #6814, Albuquerque, New Mexico 87113, Estados Unidos da América, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante denominada simplesmente VIRALBR;
e, de outro lado,
a pessoa física identificada pelos dados informados no formulário eletrônico da VIRALBR, doravante denominada simplesmente CRIADOR;
VIRALBR e CRIADOR, em conjunto denominados Partes e, isoladamente, Parte, resolvem celebrar o presente Termo de Autorização, Licença Exclusiva e Representação Comercial de Vídeo (“Termo”), mediante as cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA 1 – OBJETO E DEFINIÇÕES
1.1. Este Termo regula a autorização, licença exclusiva e representação comercial concedidas pelo CRIADOR à VIRALBR em relação ao(s) vídeo(s) enviado(s) por meio dos formulários e/ou plataforma de envio da VIRALBR (“Vídeo”), bem como a autorização de uso de imagem, voz e demais elementos de personalidade eventualmente presentes no Vídeo, para fins de análise, negociação, licenciamento, sublicenciamento, monetização, proteção e exploração comercial do Vídeo junto a terceiros.
1.1.1. O CRIADOR permanece titular dos direitos autorais patrimoniais sobre o Vídeo, concedendo à VIRALBR os direitos comerciais exclusivos previstos neste Termo, sem transferência imediata da titularidade do Vídeo à VIRALBR.
1.2. As informações específicas do Vídeo, incluindo arquivo, link, título, descrição, data e local da gravação, pessoas que aparecem, contexto do conteúdo e demais informações fornecidas pelo CRIADOR nos formulários da VIRALBR, passam a integrar este Termo como se aqui estivessem transcritas.
1.3. Para fins deste Termo, consideram-se também:
- a) Conteúdos Relacionados: versões editadas, cortes, compilações, thumbnails, legendas, dublagens, montagens, adaptações e demais conteúdos derivados criados pela VIRALBR, por seus clientes ou por terceiros autorizados com base no Vídeo;
- b) Plataformas: quaisquer mídias e canais, atuais ou futuros, incluindo TV, rádio, cinema, sites, portais de notícias, redes sociais, YouTube, TikTok, Instagram, Facebook, X, Kwai, aplicativos, DOOH, serviços de streaming e demais meios digitais ou físicos;
- c) Terceiros autorizados: clientes, compradores, licenciados, sublicenciados, marcas, agências, produtoras, emissoras, portais, plataformas, canais, páginas, veículos de mídia e demais parceiros comerciais autorizados pela VIRALBR a utilizar o Vídeo ou seus Conteúdos Relacionados.
CLÁUSULA 2 – LICENÇA EXCLUSIVA, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E USO DE IMAGEM
2.1. O CRIADOR, na qualidade de titular dos direitos autorais patrimoniais do Vídeo ou devidamente autorizado para tanto, concede à VIRALBR, em caráter exclusivo, oneroso, mundial, sublicenciável, transferível e pelo prazo de vigência deste Termo, licença e autorização para representar, negociar, licenciar, sublicenciar, monetizar, proteger e explorar comercialmente o Vídeo e seus Conteúdos Relacionados, em qualquer forma de utilização econômica, incluindo, mas não se limitando a:
- a) reproduzir, exibir, transmitir, retransmitir, publicar e disponibilizar o Vídeo, no todo ou em parte, em quaisquer Plataformas;
- b) editar, cortar, adaptar, compilar, sincronizar com música, inserir legendas, dublagens, narrações, artes, thumbnails, textos, montagens e demais Conteúdos Relacionados;
- c) utilizar o Vídeo e Conteúdos Relacionados em canais próprios da VIRALBR, incluindo perfis em redes sociais, sites e canais de vídeo, para fins editoriais, promocionais, institucionais e comerciais;
- d) licenciar e sublicenciar o Vídeo e Conteúdos Relacionados para terceiros, incluindo clientes nacionais e internacionais, portais, TVs, marcas, agências, produtoras, páginas, plataformas, canais, publishers, veículos de mídia e demais compradores interessados;
- e) monetizar o Vídeo e Conteúdos Relacionados em quaisquer Plataformas, incluindo receitas de anúncios, assinaturas, acordos comerciais, licenças, sublicenças, parcerias, campanhas e afins;
- f) adotar medidas de proteção de direitos autorais, incluindo notificações de remoção, reivindicações de monetização, comunicações extrajudiciais e medidas judiciais ou extrajudiciais contra usos não autorizados do Vídeo.
2.2. A licença exclusiva prevista nesta cláusula abrange todo e qualquer meio de exploração econômica, atual ou que venha a ser criado no futuro, sem limitação de número de exibições, veiculações ou reproduções, em todos os países do mundo, pelo prazo de vigência deste Termo, nos termos da legislação aplicável.
2.2.1. A licença prevista neste Termo não transfere imediatamente a titularidade dos direitos autorais patrimoniais do Vídeo à VIRALBR, permanecendo o CRIADOR como titular do Vídeo, sem prejuízo da exclusividade comercial concedida à VIRALBR para fins de representação, licenciamento, sublicenciamento, monetização, proteção e exploração comercial.
2.2.2. A VIRALBR poderá conceder a terceiros licenças e sublicenças amplas, exclusivas ou não exclusivas, nacionais ou internacionais, por prazo determinado ou indeterminado, inclusive com autorização de uso em múltiplas plataformas, formatos, mídias e territórios, sempre relacionadas à exploração comercial do Vídeo e respeitada a divisão de receita prevista neste Termo.
2.2.3. Caso uma oportunidade comercial exija a cessão definitiva dos direitos patrimoniais do Vídeo a um comprador ou terceiro interessado, a VIRALBR poderá apresentar a proposta ao CRIADOR para formalização de instrumento específico, mantendo-se a divisão econômica prevista neste Termo, salvo acordo diverso entre as Partes.
2.3. O CRIADOR declara que não celebrou contratos de cessão integral, licenças exclusivas ou quaisquer acordos anteriores que impeçam ou limitem a licença exclusiva concedida à VIRALBR neste Termo. Caso existam licenças não exclusivas anteriores, o CRIADOR compromete-se a informar essa condição nos formulários da VIRALBR, ciente de que não poderá renovar, ampliar ou conceder novas licenças comerciais do Vídeo a terceiros após a aceitação deste Termo, sem autorização prévia e escrita da VIRALBR.
2.4. O CRIADOR também autoriza o uso de sua imagem, nome, voz, marca e @ de redes sociais pela VIRALBR para fins de divulgação e promoção do Vídeo, de casos de sucesso e da própria VIRALBR, sem pagamento adicional, enquanto houver exploração comercial do Vídeo pela VIRALBR ou por terceiros autorizados.
2.5. A VIRALBR somente aceita submissões realizadas por pessoas maiores de 18 anos. Ao aceitar este Termo, o CRIADOR declara ser maior de idade e plenamente capaz para celebrar este acordo.
2.6. Nada neste Termo deve ser interpretado como limitação aos direitos morais do CRIADOR, nos termos da legislação aplicável, incluindo o direito de ser reconhecido como autor do Vídeo e de zelar pela integridade da obra.
2.7. Uso responsável do Vídeo. A VIRALBR compromete-se a não licenciar nem utilizar o Vídeo, deliberadamente, em conteúdos de natureza manifestamente ilícita, discriminatória, de incitação ao ódio ou que caracterizem crimes contra a honra das pessoas retratadas, bem como em campanhas explicitamente político-partidárias ou religiosas, salvo autorização expressa e específica do CRIADOR. Nada impede, contudo, a utilização do Vídeo em contextos jornalísticos, documentais, editoriais, informativos ou de interesse público, desde que respeitados os direitos de personalidade dos envolvidos.
CLÁUSULA 3 – USO SOCIAL PELO CRIADOR E EXCLUSIVIDADE COMERCIAL
3.1. Nada neste Termo impede o CRIADOR de manter o Vídeo publicado e/ou republicar o Vídeo em seus próprios perfis pessoais em redes sociais e canais de conteúdo, inclusive em formatos editados, como shorts, cortes ou compilações, desde que:
- a) não ofereça o Vídeo para licenciamento comercial a terceiros;
- b) não forneça o arquivo bruto do Vídeo a terceiros para fins comerciais;
- c) não firme contratos de licenciamento, sublicenciamento, autorização comercial ou cessão do Vídeo com outras empresas, páginas, plataformas, marcas, agências, produtoras, veículos de mídia ou quaisquer terceiros;
- d) caso receba qualquer proposta, contato ou pedido de uso comercial do Vídeo, encaminhe o interessado à VIRALBR pelo e-mail [email protected].
3.2. O CRIADOR reconhece que, para fins de negociações comerciais, licenciamento, sublicenciamento e monetização, a VIRALBR é a única autorizada a representar o Vídeo, sendo vedado ao CRIADOR negociar diretamente com portais, canais, emissoras, marcas, agências, produtoras, plataformas ou quaisquer terceiros sobre o uso comercial do Vídeo licenciado à VIRALBR.
3.3. Violação da exclusividade e interferência na exploração. Caso o CRIADOR, direta ou indiretamente: (i) ofereça o Vídeo ou conteúdos dele derivados para licenciamento comercial a terceiros sem intermediação da VIRALBR; (ii) firme contratos de cessão, licença ou autorização comercial sobre o Vídeo com quaisquer terceiros; (iii) apresente denúncias, contestações ou reivindicações de direitos em plataformas digitais, redes sociais ou junto a clientes da VIRALBR, sem prévia tentativa de solução diretamente com a VIRALBR; ou (iv) adote qualquer conduta que, na prática, inviabilize ou prejudique de forma relevante a exploração comercial do Vídeo pela VIRALBR; a VIRALBR poderá, independentemente de notificação judicial: (a) rescindir este Termo em relação ao Vídeo em questão; (b) suspender o pagamento de valores futuros decorrentes de receitas ainda não recebidas relacionadas àquele Vídeo; e (c) buscar ressarcimento por eventuais perdas e danos comprovadamente sofridos.
3.4. Multa por uso comercial indevido. Sem prejuízo das demais medidas cabíveis, caso fique comprovado que o CRIADOR utilizou o Vídeo comercialmente por conta própria ou por meio de terceiros, em afronta à exclusividade conferida à VIRALBR neste Termo, fica estipulada multa não compensatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ocorrência, atualizada monetariamente até o efetivo pagamento, além do dever de ressarcir eventuais prejuízos adicionais que venham a ser apurados. A cobrança da multa não afasta a possibilidade de rescisão deste Termo pela VIRALBR.
CLÁUSULA 4 – REMUNERAÇÃO, RECEITA LÍQUIDA E PAGAMENTOS
4.1. Pela licença exclusiva e representação comercial objeto deste Termo, a VIRALBR pagará ao CRIADOR o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da Receita Líquida obtida especificamente com a exploração comercial do Vídeo.
4.2. Para fins deste Termo, considera-se Receita Líquida todo valor efetivamente recebido pela VIRALBR em razão da exploração comercial do Vídeo, incluindo licenciamento para empresas, vendas de uso, sublicenciamentos, monetização em plataformas, participação em receitas de anúncios, acordos comerciais e afins, deduzidos exclusivamente:
- a) taxas cobradas por plataformas de pagamento, instituições financeiras, operadores de câmbio e meios de pagamento, incluindo, mas não se limitando a bancos, processadores, gateways e tarifas de transferência;
- b) tributos, impostos e contribuições incidentes diretamente sobre as operações de licenciamento, sublicenciamento e monetização do Vídeo;
- c) em caso de valores obtidos em decorrência de medidas judiciais ou extrajudiciais voltadas à repressão de uso não autorizado do Vídeo, as despesas processuais, custas, honorários advocatícios e demais gastos diretamente relacionados à cobrança daquele crédito.
4.3. Os valores devidos ao CRIADOR serão apurados em periodicidade mensal, e os pagamentos serão efetuados sempre que o saldo acumulado em favor do CRIADOR atingir o valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em até 10 (dez) dias úteis contados do efetivo recebimento, pela VIRALBR, das receitas relacionadas ao Vídeo.
4.3.1. Para fins de contagem do prazo acima, considera-se “efetivo recebimento” a data de compensação ou creditamento do valor na conta da VIRALBR, já descontadas, quando aplicável, as taxas e deduções previstas neste Termo.
4.4. Os pagamentos serão realizados em moeda corrente nacional, real – BRL, por meio de PIX, transferência bancária, conta em instituição de pagamento ou outro meio indicado pelo CRIADOR e aceito pela VIRALBR. Eventuais tarifas de recebimento cobradas pela instituição financeira do CRIADOR correrão por conta deste.
4.5. Valores inferiores ao mínimo previsto na cláusula 4.3 poderão ser acumulados para períodos futuros, até que o saldo atinja o valor mínimo para pagamento.
4.6. A VIRALBR envidará esforços comercialmente razoáveis para divulgar, proteger e licenciar o Vídeo, mas o CRIADOR reconhece que não há garantia de ganho mínimo, venda, licenciamento, sublicenciamento, monetização, lucro ou continuidade na exploração comercial do Vídeo.
CLÁUSULA 5 – DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO CRIADOR
5.1. O CRIADOR declara e garante, sob pena de responder por perdas e danos, que:
- a) é o criador original do Vídeo, titular dos direitos autorais patrimoniais sobre ele ou detém todas as autorizações necessárias para conceder à VIRALBR a licença exclusiva e os direitos comerciais previstos neste Termo;
- b) o Vídeo não foi objeto de cessão integral, licença exclusiva ou qualquer outro contrato que impeça ou limite a licença exclusiva concedida à VIRALBR;
- c) eventuais licenças não exclusivas anteriormente concedidas foram informadas corretamente à VIRALBR;
- d) todas as pessoas identificáveis que aparecem no Vídeo autorizaram sua participação e o uso de sua imagem e voz para fins de divulgação e exploração comercial do Vídeo, incluindo menores de idade, cujas autorizações foram obtidas de seus responsáveis legais;
- e) o Vídeo não viola direitos de autor, de imagem, de marca, de privacidade, honra ou quaisquer outros direitos de terceiros;
- f) o Vídeo não contém conteúdo ilícito, discriminatório, difamatório, de ódio, apologia ao crime ou que viole a legislação aplicável;
- g) as informações prestadas à VIRALBR nos formulários de envio são verdadeiras, completas e atualizadas.
5.2. O CRIADOR compromete-se a indenizar e manter a VIRALBR isenta de quaisquer reclamações, prejuízos, custos, despesas ou condenações decorrentes de: (a) violação das declarações e garantias acima; (b) omissão de informações relevantes sobre autoria, coautores ou contratos anteriores; (c) uso não autorizado de imagem, música, marcas ou quaisquer elementos de terceiros no Vídeo.
5.3. Conteúdos vedados. O CRIADOR declara, ainda, que o Vídeo não contém e não promove: (i) exploração sexual de crianças e adolescentes; (ii) conteúdo sexualmente explícito envolvendo menores ou pessoas incapazes de consentir; (iii) cenas de violência extrema, tortura ou crueldade injustificada contra pessoas ou animais; (iv) apologia ao uso de drogas ilícitas; (v) discurso de ódio fundado em raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero ou condição social; (vi) situações em que haja expectativa razoável de privacidade, como filmagens em banheiros, vestiários, consultórios, ambientes privados ou locais similares, sem autorização dos envolvidos.
CLÁUSULA 6 – OBRIGAÇÕES DA VIRALBR
6.1. A VIRALBR se compromete a:
- a) analisar o Vídeo sob perspectiva editorial e comercial, podendo, a seu exclusivo critério, decidir se irá ou não incluí-lo em seus esforços de licenciamento e monetização;
- b) envidar esforços razoáveis para promover, proteger e licenciar o Vídeo junto a clientes, Plataformas e terceiros autorizados, sem que isso constitua obrigação de resultado;
- c) contabilizar e repassar ao CRIADOR os valores devidos, na forma da Cláusula 4;
- d) adotar, quando julgar conveniente, medidas para combater usos não autorizados do Vídeo.
6.2. A VIRALBR não é obrigada a utilizar, licenciar, sublicenciar ou monetizar o Vídeo, ficando livre para priorizar os conteúdos que entender mais adequados à sua estratégia de negócios.
CLÁUSULA 7 – VIGÊNCIA, CESSAÇÃO DA EXPLORAÇÃO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES
7.1. A licença exclusiva e a representação comercial previstas neste Termo são concedidas por prazo indeterminado, em todos os países do mundo, podendo o CRIADOR solicitar o encerramento da representação para novos licenciamentos nos termos da Cláusula 7.2, observadas as licenças, sublicenças, contratos, monetizações e negociações já firmadas ou em andamento.
7.2. O CRIADOR poderá solicitar que a VIRALBR deixe de oferecer o Vídeo para novos licenciamentos a partir de determinado momento, mediante comunicação escrita, sem prejuízo: (a) das licenças, sublicenças, contratos e negociações já firmadas ou em andamento antes do pedido; (b) da continuidade de usos já autorizados a terceiros; e (c) da continuidade do recebimento de valores que ainda venham a ser pagos em decorrência desses contratos, sublicenças, monetizações ou negociações já iniciadas.
7.3. A VIRALBR poderá deixar de explorar comercialmente o Vídeo a qualquer tempo, por decisão interna, sem que isso gere direito a indenização ao CRIADOR, permanecendo apenas a obrigação de repassar valores eventualmente devidos em razão de contratos já firmados ou receitas já recebidas.
7.4. A VIRALBR poderá considerar este Termo rescindido, total ou parcialmente em relação a determinado Vídeo, nas seguintes hipóteses: (a) indícios de fraude, má-fé ou falsidade nas declarações do CRIADOR; (b) riscos jurídicos relevantes associados ao Vídeo; (c) descumprimento das obrigações previstas neste Termo pelo CRIADOR.
7.5. Encerramento das atividades da VIRALBR. Na hipótese de encerramento definitivo das atividades de licenciamento de vídeos pela VIRALBR, o CRIADOR fará jus aos valores efetivamente recebidos pela VIRALBR em razão de contratos, sublicenças, monetizações ou negociações relacionadas ao Vídeo celebradas antes do encerramento, observadas as regras de Receita Líquida, deduções e pagamento mínimo previstas neste Termo.
CLÁUSULA 8 – DADOS PESSOAIS (LGPD)
8.1. O CRIADOR declara estar ciente de que seus dados pessoais serão tratados pela VIRALBR para fins de: (a) execução deste Termo, incluindo cadastro, contato, análise de submissão, assinatura, pagamentos e relatórios; (b) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (c) prevenção à fraude; (d) proteção dos direitos da VIRALBR, do CRIADOR e de terceiros; e (e) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
8.2. A VIRALBR poderá armazenar e processar tais dados em servidores localizados no Brasil ou no exterior, observando, naquilo que couber, a legislação brasileira aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.
8.3. O CRIADOR declara estar ciente de que a Política de Privacidade da VIRALBR poderá detalhar as formas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, segurança e eliminação de dados pessoais relacionados à submissão do Vídeo e à execução deste Termo.
CLÁUSULA 9 – DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Este Termo não estabelece vínculo de emprego, sociedade, parceria societária ou representação pessoal entre as Partes, limitando-se à licença exclusiva, representação comercial do Vídeo e repartição de receitas decorrentes de sua exploração.
9.2. A aceitação eletrônica deste Termo por meio do formulário da VIRALBR, com indicação de nome, e-mail, CPF, WhatsApp e assinatura digital, produz os mesmos efeitos jurídicos de um contrato físico assinado, ficando a data de aceite registrada eletronicamente nos sistemas da VIRALBR.
9.3. A eventual tolerância de quaisquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista neste Termo não implicará renúncia de direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a exigência posterior do fiel cumprimento das cláusulas.
9.4. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
9.5. Este Termo vincula as Partes e seus eventuais sucessores, representantes legais e cessionários autorizados.
CLÁUSULA 10 – LEI APLICÁVEL E FORO
10.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras, em especial a legislação de direitos autorais, normas de proteção de dados pessoais e demais normas correlatas.
10.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes aceitam o presente Termo por meio de assinatura eletrônica realizada na plataforma da VIRALBR, ficando a data de aceite registrada eletronicamente nos sistemas da VIRALBR.
VIRALBR LLC – VIRALBR
CRIADOR
